O artigo em questão não visa esgotar o assunto, mas trazer aspectos legais sobre a real necessidade da obtenção do documento com suas nuances e obrigações. Ressalta-se ainda a real necessidade de sua
O artigo em questão não visa esgotar o assunto, mas trazer aspectos legais sobre a real necessidade da obtenção do documento com suas nuances e obrigações. Ressalta-se ainda a real necessidade de sua