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19 de Setembro de 2021

Termo de Consentimento Informado

Aspectos práticos

Marcelo Aparecido Alonso, Bacharel em Direito
há 11 meses

O Termo de Consentimento Informado (TCI) vem descrito na RECOMENDAÇÃO CFM Nº 1/2016 do Conselho Federal de Medicina dispondo em seu teor sobre a obtenção de consentimento do paciente na assistência médica. Entre um dos seus objetivos, ele versa sobre a concordância e a aprovação do paciente ou de seu representante a respeito de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que a ele serão indicados. Após os esclarecimentos junto ao paciente e/ou seu representante legal, passará a existir a assunção de responsabilidade no cumprimento das recomendações feitas pelo médico assistente.

Insta observar que a necessidade do consentimento do paciente só se perfaz no caso de urgências não sendo "obrigatório" nos casos de emergência.

O TCI é um ato documentado, originando-se a partir do exercício ético e legal da profissão médica, isto posto, é questão básica a obrigação do médico de informar o paciente sobre as possibilidades diagnósticas e terapêuticas, além de conscientizá-lo sobre os riscos gerais e específicos relacionados ao prognóstico do paciente.

Em suma, o TCI trata da oportunidade dada ao paciente para tomada de decisão de sua saúde, tendo em seu bojo uma linguagem de fácil compreensão para que possa permitir os procedimentos e as suas consequências na medida de sua compreensão, sendo para tanto, sempre de forma escrita, não podendo ser de forma verbal.

1 Comentário

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O artigo em questão não visa esgotar o assunto, mas trazer aspectos legais sobre a real necessidade da obtenção do documento com suas nuances e obrigações.
Ressalta-se ainda a real necessidade de sua elaboração, certo que ira envolver aspectos jurídicos para ambas as partes envolvidas em sua elaboração, seja ela de cunho para que o Judiciário seja provocado, como também questões práticas e éticas despendidas pelo médico assistente. continuar lendo